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Projetos de Leis Municipais –
Projetos de Leis Municipais –
Título ou Resumo da Ementa
Tipo de Proposição
--------------
Proposta de emenda à lei orgânica
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Projeto de Alteração Executivo
Emendas e Substitutivos
Requerimento
Outros
Legislatura
--------------
1983-1988
1989-1992
1993-1996
1997-2000
2001-2004
2005-2008
2009-2012
2013-2016
2017-2020
2021-2024
Situação
--------------
Transformado em Lei
Aprovado em plenário
Aprovado na CCJ
Tramitando
Arquivado
Outra
Temas
Todos
Público-Alvo
Todos
Região
Todas
Centro-Oeste
Nordeste
Norte
Sudeste
Sul
Estado:
Todos
Cidade:
Todas
Gestão
Todos
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