Projetos de Leis Municipais

 

→ Título / Resumo da Ementa

Instituição de Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID-19 e suas variantes, e dá outras providências



→ Proponente(s)

n/c

→ Estado - Cidade

PR - Curitiba

→ Tipo de Proposição

Outros

→ Número do Projeto

201.00047.2021

→ Legislatura

2021-2024

→ Situação

Outra

→ Data de Apresentação

26/04/2021

→ Resumo da Ementa

Sugere-se ao Executivo Municipal a criação e implementação do Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID-19 e suas variantes e dá outras providências, onde sejam garantidos os seguintes objetivos:
a) conscientizar a população sobre a gravidade e os perigos do novo Coronavírus e suas variantes, bem como sobre a necessidade de utilização de máscaras associadas às demais medidas de proteção sempre que em locais públicos e em presença de pessoas alheias às de convívio familiar e doméstico;
b) conscientizar a população para o correto descarte das máscaras descartáveis utilizadas, prevenindo assim a possível contaminação de outras pessoas, especialmente os/as trabalhadores/as da limpeza pública e trabalhadores/as das cooperativas de materiais recicláveis;
c) instruir a população sobre os meios e formas de proteção coletiva e individual, esclarecendo sobre a necessidade de uso correto de máscaras, vacinação, distanciamento social e manutenção de ambientes arejados como únicas formas de solução para a mitigação da pandemia pelo novo Coronavírus;
d) distribuir gratuitamente máscaras de proteção facial e álcool gel, de forma a incentivar o uso destes materiais por toda a população do município, observadas as especificidades técnicas de equipamentos de proteção individual conforme o risco de contaminação identificado a partir de critérios que envolvem exposição ocupacional e vulnerabilidade social que inviabilize adequado isolamento social, a exemplo das máscaras faciais cirúrgicas e protetoras do tipo PFF2 ou N95 e o álcool gel grau 77° GL ou 70° INPM.
e) incentivar a testagem para COVID-19 de forma gratuita para toda população que apresentar sintomas ou for contato de caso confirmado, mesmo que assintomático;
f) reduzir a propagação do novo Coronavírus através da assistência àqueles que tiverem resultado positivo no processo de testagem em massa, garantindo o isolamento imediato a todos os contatos domiciliares e próximos.

Para execução do programa, serão colocadas tendas com materiais e insumos, referentes a prevenção à infecção pelo Sars -Cov-2 e seus variantes, bem como com participação dos profissionais da área da saúde, em locais estratégicos de maior circulação de pessoas, nas sedes das 10 regionais da administração pública municipal.

Os materiais e insumos de que trata o programa são, dentre outros, materiais educativos escritos sobre formas de contaminação e prevenção à COVID-19, distribuição em massa de álcool 70% em gel e máscaras adequadas ao risco de infecção identificado, incluindo as PFF2 a profissionais da saúde que atendem pacientes com suspeita ou COVID-19 confirmada, máscaras cirúrgicas a todos os trabalhadores da área da saúde e pacientes contaminados, incluindo os que realizarem tratamento domiciliar, e máscaras de tecido à população em geral.

Justificativa:

A presente sugestão ao executivo municipal tem como objetivo garantir a criação de um Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID-19 de forma a alcançar toda a população, principalmente àquela que mora e trabalha nos bairros mais afastados do centro da cidade, que são parte do grupo de baixa renda e que, por esses motivos, têm menor acesso aos equipamentos públicos e menores condições de fazer a compra constante de itens de higiene e máscaras para proteção individual.

Sabe-se que a testagem em massa com imediato isolamento de casos e contatos é essencial na redução de contágio, especialmente no contexto de novas variantes com maior potencial de transmissibilidade.

Ainda, a falta de uma coordenação da pandemia a nível federal impediu a emissão de uma mensagem clara e direta para a população no que tange à prevenção e medidas eficazes para controle da pandemia pelo Coronavírus.

Desse modo, o presente projeto pretende contemplar três eixos de ação a saber:

1. Disponibilização gratuita de máscaras à população, adequadas ao risco de contaminação identificado segundo ocupação e risco social

2. Disponibilização de testagem gratuita de forma descentralizada a fim de garantir ampliação de acesso ao diagnóstico por parte de toda população

3. Intensas ações de educação em saúde no que tange à forma de transmissão e prevenção do contágio pela Covid-19

1. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MÁSCARAS

No início da pandemia, o desconhecimento sobre o modo de transmissão do vírus e a limitação de EPIs demandou a priorização desse insumo aos profissionais de saúde da linha de frente. Com o conhecimento acumulado nos últimos meses, já se sabe que, além da contaminação por meio de gotículas salivares, também os chamados aerossóis representam forma de contágio, especialmente em ambientes fechados ou com pouca circulação de ar¹.

Os aerossóis são produzidos e liberados no ar ao falar alto, tossir ou espirrar, e, por serem de tamanho diminuto, não são filtrados por máscaras de tecido comuns. Essas, apesar de configurarem importante forma de proteção ao reduzir a disseminação de vírus por pessoas infectadas, não são capazes de impedir que uma pessoa saudável se contamine.

Esse risco se torna ainda mais premente no contexto de profissionais da linha de frente atuando em serviços de saúde, trabalhadores de serviços essenciais atuando em ambientes sem ventilação adequada e contactantes domiciliares de pessoas infectadas sem condições de isolamento em quarto individual.

Sobre as máscaras de tecido
As máscaras de pano feitas em casa com materiais comuns e de baixo custo podem ser usadas como uma medida de saúde pública. Para tal, a máscara deve ser feita nas medidas corretas, a fim de cobrir totalmente a boca e nariz, sem deixar espaços nas laterais. Também é importante que a máscara seja utilizada corretamente, não devendo ser manipulada durante o uso e devendo-se lavar as mãos antes de sua colocação e após sua retirada². Em dezembro de 2020, a OPAS (Organização Panamericana da Saúde) atualizou as recomendações sobre uso de máscaras por profissionais da saúde e população em geral conforme novas evidências sobre a transmissão do Sars-Cov-2³.

Sobre as máscaras N-95 ou PFF2
Segundo recomendações atuais do Ministério da Saúde4, as máscaras cirúrgicas ou respiradores N-95 são suprimentos essenciais que devem continuar reservados para os profissionais de saúde e outros socorristas. Devem, ainda, ser destinados a pacientes com a COVID-19, profissionais de saúde e outros profissionais de linha de frente em contato próximo e prolongado com possíveis fontes de contágio.

Infelizmente, apesar dessas orientações, temos observado que profissionais essenciais no combate à pandemia, como recepcionistas de clínicas e hospitais, seguranças de serviços de saúde, caixas de supermercado, motoristas de transporte público ou aplicativo, trabalhadores do setor de limpeza pública e coleta de lixo, dentre outros, não têm tido esse direito assistido, seja pelo poder público, seja pelos empregadores.

Além disso, na atual emergência de saúde pública com colapso dos serviços de saúde, muitos pacientes com confirmação de COVID-19 têm sido tratados em casa, expondo demais familiares ao risco de infecção. Apesar da recomendação de isolamento domiciliar em quarto separado, não compartilhamento de banheiros etc, sabemos que essa não é uma medida factível por grande parte da população. Muitas vezes, inclusive, por atuarem na informalidade ou não terem o direito garantido em lei, trabalhadores e trabalhadoras não têm sequer podido ficar isolados em casa para assistir seus familiares doentes, o que contribui para propagar o vírus na comunidade.

Reitera-se, ainda, que a disponibilização de máscaras à população no âmbito do SUS já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Saúde em dezembro de 20204 .

Ainda, importa ressaltar que o princípio constitucional da igualdade de tratamento entre todas e todos (art. 5º, CF/88) exige que, ante a situação de pandemia e que vivemos, o risco à saúde junto à necessidade de garantia da saúde e da segurança (art. 6º, F/88), se dê a urgência e necessidade de distribuição de máscaras devidamente adequadas e capazes de assegurar a salubridade e a segurança da saúde de forma gratuita e prioritária a todas e todos os profissionais da linha de frente e pessoas em situação de maior vulnerabilidade social, enquanto medida e obrigação governamental em um momento como este.

SÍNTESE DAS PROPOSTAS PARA MÁSCARAS
Em síntese, no que toca à distribuição de máscaras e as suas especificidades, o que se pretende é:

- Disponibilizar máscaras de tecido fabricadas segundo especificações da OMS em pontos estratégicos para retirada gratuita pela população, conforme o relatório \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"Uso de máscara no contexto da COVID-19\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\" (tradução livre)4:
- Garantir a distribuição de EPIs a profissionais que atuam na linha de frente, sendo recomendado uso de máscaras cirúrgicas (por baixo) associadas à máscara de tecido (por cima para garantir vedação nas laterais) aos profissionais de serviços essenciais que não atuam em serviços de saúde e máscaras do tipo N95 (PFF2) a todos que atuam em serviços de saúde e têm contato com pacientes estando, portanto, em constante exposição à infecção pelo Coronavírus. Reitera-se que essa postura protege toda população, uma vez que esses profissionais, ainda que estejam vacinados, podem se tornar portadores assintomáticos e levar o vírus para suas famílias, comunidade em geral e outros pacientes.
- Distribuir máscaras do tipo cirúrgicas a pacientes e familiares de pacientes diagnosticados com COVID-19, a partir de qualquer critério - clínico, clínico epidemiológico ou laboratorial, que realizarão tratamento domiciliar e apresentam situação de vulnerabilidade social.

DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL
Ademais, a compra de álcool gel 70° tornou-se um gasto demasiado para uma população que se encontra, em sua maioria, sem renda, sem trabalho e dependente do auxílio emergencial que foi cortado em mais de 50% do valor inicial, passando a R$250,00 e que, sabemos, não é suficiente sequer para o pagamento de contas básicas de uma moradia, como aluguel, condomínio ou parcela de financiamento de residência, água, energia, gás, serviço de internet, entre outras.

Neste sentido, um amplo programa realizado pela Prefeitura Municipal abriria a possibilidade de toda a população ter acesso aos equipamentos de proteção individual e, principalmente, conscientização sobre o correto uso e descarte desses equipamentos.

SÍNTESE DAS PROPOSTAS PARA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
Quanto às propostas de educação em saúde para a população:
- distribuição de material educativo em pontos e terminais de ônibus, conscientização junto a motoristas de aplicativos, academias, bares, restaurantes e igrejas;
- veiculação de mensagem clara quanto às formas de transmissão de COVID-19, reforçando a disseminação pelo ar. Essa mensagem pode ocorrer através de carros de som, propaganda em mídia televisiva e rádio etc. Se as pessoas fossem conscientizadas sobre isso e de que a máscara de tecido não impede o indivíduo sadio de pegar a doença, provavelmente não haveria tanta exposição desnecessária, garantindo, ainda, que os EPIs apropriados fossem distribuídos adequadamente a todos os profissionais de serviços essenciais;
- Outras sugestões como parte das ações de educação em saúde:
a) concurso de redação nas escolas municipais com o tema \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\"Por que eu uso máscara?\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\";
b) estímulo ao auto isolamento voluntário por 10 dias a contar da exposição de risco (ida a locais lotados, festas, aglomerações, pronto-atendimentos);
c) ampla conscientização que qualquer pessoa pode ter Coronavírus: o vizinho que vem conversar no portão, o filho do vizinho que vem brincar em casa, qualquer pessoa que se tenha contato.
d) ampla conscientização de que a ocupação de leitos já superou a capacidade máxima: a melhor prevenção é não pegar COVID-19;
e) ampla conscientização de que mesmo nas formas leves/moderadas podem existir sequelas pela doença;
f) ampla conscientização de que pessoas sem sintomas podem transmitir a doença;
g) ampla conscientização de que a vacina protege contra formas graves, mas não da possibilidade de pegar e transmitir COVID-19;
h) ampla conscientização quanto necessidade de ventilação dos ambientes, especialmente com chegada do inverno;
i) envio de mensagem sobre modo de transmissão e contaminação via app da prefeitura;
j) distribuição de material educativo sobre cuidados domiciliares com casos confirmados de COVID-19 bem como sinais de alerta para busca de UPAs
k) ampla conscientização quanto aos riscos provocados pela automedicação e sobre a ineficácia de drogas como azitromicina, cloroquina e ivermectina.

Demonstrada a pertinência e urgência na mobilização do Município para implementação de uma política de prevenção no combate à COVID-19 de forma a alcançar a toda a população, é que apresentamos esta Sugestão ao Executivo para que, de forma ágil, o Município se mova de forma a aumentar a segurança e a saúde da população.
___________

¹ MINISTÉRIO DA SAÚDE. Guia de Vigilância Epidemiológica 2021: Emergência de Saúde Pública de importância nacional pela doença pelo coronavírus 2019 - COVID-19. Disponível em: .

² ANVISA. Orientações Gerais - Máscaras faciais de uso não profissional. Disponível em: .

³ OPAS. Uso de máscara no contexto da COVID-19. Organização Pan-Americana da Saúde. Disponível em: .

4 OMS. Mask use in the context of COVID-19. Disponível em: .

5 CNS. Conselho Nacional de Saúde. Recomendação nº 072, d 21 de dezembro de 2020. Disponível em: .

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n/c

→ Arquivo PDF do Projeto de Lei

n/c

→ Link da Lei Sancionada

n/c

→ Arquivo PDF da Lei Sancionada

n/c

→ Temas e Abrangência

 - Comunicação pública

→ Público-Alvo

Nenhum público alvo específico

→ Reconhecimento

n/c

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Íntegra da Lei

n/c