Projetos de Leis Municipais

 

→ Título / Resumo da Ementa

Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado municipal.



→ Proponente(s)

n/c

→ Estado - Cidade

RS - Canoas

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

85/2017

→ Legislatura

2017-2020

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

14/11/2017

→ Resumo da Ementa

Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado municipal.

→ Link do Projeto de Lei

http://legislativo.camaracanoas.rs.gov.br:9090/portalProcLeg/proposicoes?¶mService=120569¶mService=0

→ Arquivo PDF do Projeto de Lei

n/c

→ Link da Lei Sancionada

n/c

→ Arquivo PDF da Lei Sancionada

n/c

→ Temas e Abrangência

 - Promoção de igualdade racial

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

→ Projeto de Lei - Íntegra

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 0085/2017, DE 14/11/2017.

Senhor Presidente, A Vereadora MARIA EUNICE DIAS WOLF Vice-líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT, no uso de suas atribuições, vem, na forma regimental, apresentar o seguinte PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado municipal.

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JUSTIFICATIVA
O Dia 20 de novembro é a data da morte de Zumbi dos Palmares, líder da resistência negra à escravidão na época do Brasil Colonial. Foi nesse dia, no ano de 1695, que morreu Zumbi dos Palmares. Este foi a liderança mais conhecida do chamado Quilombo dos Palmares, que se localizava na Serra da Barriga, atual estado de Alagoas. A fama e o símbolo de resistência e força contra a escravidão mostrado pelos palmarinos fizeram com que a data da morte de Zumbi fosse escolhida pelo movimento negro brasileiro para representar o Dia da Consciência Negra. A data foi estabelecida pela Federal 12.519/2011.

Esta data representa, no plano simbólico, a herança histórica da população negra no processo de libertação e de luta por direitos violados da maior parte da população brasileira, considerando que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apresenta nos dados de 2014, que os negros e negras (pretos e pardos) são a maioria da população brasileira, representando 53,6% da população.

Para além deste reencontro com a história, o feriado de 20 de novembro deverá ser a comemoração da resistência negra ao processo de escravização. Resistência efetuada de diversas maneiras. E, nada melhor do que lembrar um grande herói da luta negra: Zumbi dos Palmares. A luta de Zumbi representa a luta de milhares de brasileiros que no dia a dia sonham na construção de um país justo e livre de qualquer forma de preconceito.

O dia 20 de novembro não é ainda um feriado Nacional, mas já esta tramitando na Câmara Federal o Projeto de Lei, sendo já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ daquela Casa legislativa. É feriado Estadual nos estados de: Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso e Rio de Janeiro, além de ser decretado como feriado em muitos municípios brasileiros.

Incluir esta data no calendário de feriados da cidade fará com que as futuras gerações recebam uma cidade mais madura, democrática e consciente da importância da superação de qualquer forma de preconceitos.

PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 0085/2017, 14/11/2017.

Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado municipal.

Art. 1º Determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em...

→ Íntegra da Lei

n/c