Projetos de Leis Municipais

→ Título / Resumo da Ementa

Isenção dos permissionários do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes ao período de fechamento do Mercado Público Central durante estado de calamidade pública decretado na pandemia do Covid-19

→ Proponente(s)

n/c

→ Estado - Cidade

RS - Porto Alegre

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

PLL 155/20

→ Legislatura

2017-2020

→ Situação

Tramitando

→ Data de Apresentação

09/11/2020

→ Resumo da Ementa

Determina que, durante o fechamento do Mercado Público Central por força do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), seus permissionários ficam isentos do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes a esse período.

→ Link do Projeto de Lei

https://www.camarapoa.rs.gov.br/processos/136070

→ Arquivo PDF do Projeto de Lei

n/c

→ Link da Lei Sancionada

n/c

→ Arquivo PDF da Lei Sancionada

n/c

→ Temas e Abrangência

 - Políticas compensatórias

→ Público-Alvo

Nenhum público alvo específico

→ Reconhecimento

n/c

→ Projeto de Lei - Íntegra

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sobejamente foi anunciado na mídia local o drama vivido por comerciantes durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

Muitas pessoas conseguiram negociar o pagamento de seu aluguel. No entanto, estranhamente, o Poder Público Municipal não se dignou de estudar formas de ajudar ou encontrar soluções para resolver o infortúnio de seus permissionários.

A mídia local também divulgou a utilização, pela Prefeitura Municipal, de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), de forma ilegal, do Fundo Municipal do Mercado Público de Porto Alegre (Funmercado).

Assim, é dever desta Casa Legislativa tomar a si o tema para salvaguardar os interesses econômicos e sociais de uma centena de mercadeiros.

Como a Cidade está sob a égide de um Decreto sanitário para enfrentar a mencionada pandemia, esta Proposição se justifica por si.

Assim, rogo aos meus pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 9 de novembro de 2020.

VEREADOR ADELI SELL

PROJETO DE LEI

Determina que, durante o fechamento do Mercado Público Central por força do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), seus permissionários ficam isentos do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes a esse período.

Art. 1º Fica determinado que, durante o fechamento do Mercado Público Central por força do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), seus permissionários ficam isentos do pagamento de valores devidos a título de permissão de uso correspondentes a esse período.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

→ Íntegra da Lei

n/c