Banco de Políticas Públicas Municipais
Advocacia Pública, Integrada e Cidadã no Município de Santo André
Geografia:
Região Metropolitana - Pólo Industrial - Urbana -
Gestão:
Período: 1997-2000 - Celso Daniel
Descrição:
O projeto funciona em imóvel especialmente destinado aos seus serviços e se caracteriza pelo atendimento advocatício da população de baixa renda no município, permitindo acesso ao judiciário nas esferas do direito civil, direito consumerista notadamente planos de saúde e serviços de telefonia), além dos direitos da criança e do adolescente.
Há atendimento psicológico individual e integrado ao atendimento jurídico, quando necessário, o qual está direcionado prioritariamente a mulheres vítimas de violência.
O atendimento é feito por advogados e pode ensejar a propositura de ações judiciais, que serão acompanhadas por estagiários, encarregados de informar ao usuário o andamento do feito, em seus retornos ao serviço.
A propositura das ações judiciais, nas hipóteses cabíveis, se dá em até trinta dias após a entrega de todos os documentos indispensáveis por parte do interessado.
Eixos Conceituais:
Políticas sociais e a realização de direitos -
Temas:
Assistência jurídica -
Fontes de Informação:
Formulário - Ptdoc Advocacia Pública, Integrada e Cidadã no Município de Santo André
Variáveis de inovação:
Ampliação do acesso a serviços públicos -