Banco de Políticas Públicas Municipais

Descrição:

O projeto funciona em imóvel especialmente destinado aos seus serviços e se caracteriza pelo atendimento advocatício da população de baixa renda no município, permitindo acesso ao judiciário nas esferas do direito civil, direito consumerista notadamente planos de saúde e serviços de telefonia), além dos direitos da criança e do adolescente.
Há atendimento psicológico individual e integrado ao atendimento jurídico, quando necessário, o qual está direcionado prioritariamente a mulheres vítimas de violência.
O atendimento é feito por advogados e pode ensejar a propositura de ações judiciais, que serão acompanhadas por estagiários, encarregados de informar ao usuário o andamento do feito, em seus retornos ao serviço.
A propositura das ações judiciais, nas hipóteses cabíveis, se dá em até trinta dias após a entrega de todos os documentos indispensáveis por parte do interessado.