Banco de Políticas Públicas Municipais

Descrição:

Busca integrar ações entre as diversas secretarias, com intuito de desenvolver ações que possam garantir políticas especifica para os jovens. Fazem a intermediação entre as duas esferas de governo e desenvolvem grupos de discussão e coordenam o Conselho Municipal de Juventude.

A Assessoria Especial de Políticas para a Juventude (AEPJ) foi instituída no município de Araraquara no ano de 2005 por meio da lei nº 6250 e desde então faz parte da estrutura da Prefeitura Municipal de Araraquara. Hoje, por meio da lei municipal nº 8867, a AEPJ se encontra vinculada à Coordenadoria Executiva de Direitos Humanos e, ambas, à Secretaria Municipal de Planejamento e Participação Popular. Em parceria com o Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE) a AEPJ é um órgão municipal que preza pela garantia dos direitos dos jovens no município. Sendo assim, pauta-se no Estatuto da Juventude para avaliar, propor e deliberar sobre políticas públicas para a juventude, orientando-as para o respeito à diversidade, à educação, à cultura, ao esporte, à cidadania e à construção de uma Araraquara mais equitativa.

As políticas públicas para os jovens começam a fazer parte do escopo federal no Brasil a partir, sobretudo, de 2005 quando são criados o Conselho Nacional de Juventude e a Secretaria Nacional de Juventude (lei federal 11.129/2005), órgãos estes responsáveis por discutir, estudar, deliberar e avaliar políticas públicas voltadas para a população jovem no país. E é com a promulgação do Estatuto da Juventude em 2013 que os direitos dos jovens ficam assegurados por lei. O Estatuto da Juventude (lei federal 12.852/2013) reconhece como jovens aqueles e aquelas com idades entre 15 e 29 anos de idade, sendo que para os jovens entre 15 e 18 anos a primazia é do ECA, quando ambos estiverem em confronto. Assim, o Estatuto oito princípios, que podem ser resumidos em: autonomia e emancipação; participação social e política; criatividade e desenvolvimento do país; jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; bem-estar, experimentação e desenvolvimento; respeito à identidade e diversidade; vida segura, paz, solidariedade e não discriminação; diálogo e convívio com outras gerações.



Para que tais princípios possam ser seguidos, as políticas públicas devem contar com a participação da juventude em sua formulação mesmo que não sejam voltadas prioritariamente a tal público. E devem, também, serem articuladas de maneira intersetorial garantindo os 11 direitos pautados pelo mesmo Estatuto, a saber: cidadania, participação social e política e representação juvenil; educação; profissionalização, trabalho e renda; diversidade e igualdade; saúde; cultura; comunicação e liberdade de expressão; desporto e lazer; território e mobilidade; sustentabilidade e meio ambiente; segurança pública e acesso à justiça.

Embora recentes as lutas, conquistas, direitos e políticas públicas voltadas para a juventude, é importante que tenhamos em mente que se trata de um grupo amplo, diverso e com algumas características particulares.