Banco de Políticas Públicas Municipais

Descrição:

O Programa Bolsa Familiar para Educação foi instituído pela Lei Ordinária Municipal nr 968, de 13 de junho de 2001, e tem como objetivo a admissão e permanência na Escola Pública de Crianças e Adolescentes, com idade de seis a quinze anos completos, em condição de carência material e precária situação familiar e social.

Trata-se de uma parceria entre os municípios e o governo federal (Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola) que visa incentivar, por meio de apoio financeiro, o progresso educacional das crianças de famílias de menor renda, estimulando a universalização do ensino e contribuindo para a redução da evasão escolar e da repetência.