Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
503/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
14/05/2019
→ Resumo da Ementa
veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito no âmbito do estado de mato grosso.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190514174329143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Informatização,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues