Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Doutor Jean
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.608/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na vigência do decreto ne 113, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no estado em razão de surto de doença respiratória - 1 .5 .1.1 .0 - coronavírus.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1608&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Tratamento Tributário Diferenciado Para Empresas Durante A Pandemiaas ,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas