Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Doutor Jean
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.906/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
fica vedada a inscrição em cadastros restritivos de crédito dos consumidores que estejam inadimplentes com as concessionárias de serviços públicos essenciais, as operadoras de telefonia e de tv por assinatura, durante a pandemia de covid-19.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1906&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Relações De Consumo Na Pandemia ,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas