Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
82/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
12/02/2019
→ Resumo da Ementa
obriga as concessionárias de telefonia fixa, celular e tv por assinatura a enviarem para o e-mail do cliente ou endereço do mesmo, independente de solicitação, a gravação das conversas com o(a) atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via internet - fale conosco, na forma que menciona.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190212085441143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Comunicação, Informatização,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues