Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Brranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
81/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
12/02/2019
→ Resumo da Ementa
assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do mato grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190212091910143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Comunicação, Informatização,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues