Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Marquinho Lemos
→ Estado / Região
MG /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.614/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência decorrente da propagação do novo coronavírus (covid-19), nos termos do decreto estadual 113, de 12 de março de 2020.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Relações De Consumo Durante A Pandemia - Serviços Públicos,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas