Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Leninha
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.678/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
autoriza o governo do estado de minas gerais e a companhia energética de minas gerais s.a. (cemig) a isentarem da conta de energia elétrica as microempresas e empresas de pequeno porte urbanas e rurais, cooperativas da agricultura familiar, empreendimentos familiares rurais e microempreendedor individual (mei) do estado de minas gerais, em casos de emergência ou calamidade pública afim de garantir a continuidade de suas atividades econômicas, na forma que menciona.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1678&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate à Pandemia - Políticas Sociais,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas