Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.633/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
assegura ao consumidor, no âmbito do estado de minas gerais, a remarcação de pacotes de viagens adquiridos, em razão da doença covid-19 causada pelo novo coronavírus, e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1633&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor - Garantia - Pacotes De Viagem,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas