Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.681/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
autoriza o poder executivo a instituir regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela companhia de saneamento de minas gerais (copasa) e companhia energética de minas gerais (cemig), enquanto durarem os efeitos do decreto de estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1681&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Cobrança De Taxas De Energia Elétrica E Abastecimento De Água,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas