Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Beatriz Cerqueira
→ Estado / Região
MG / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
1.685/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
fica vedada a dispensa ou exoneração dos servidores públicos ocupantes de função pública nos termos da lei 10254, de 20 de julho de 1990 e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da administração pública direta e indireta do poder executivo durante o prazo do decreto de estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2020&n=1685&t=PL
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Servidor Público ,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Elizabeth Kallas