Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
21/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
12/02/2019
→ Resumo da Ementa
fica proibido o corte no fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone, nos horários e dias determinados e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20190212084616143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Consumidor, Informatização,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues