Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Chico Vigilante
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Resolução
→ Número do Projeto
06/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
19/03/2019
→ Resumo da Ementa
institui o código de ética e decoro parlamentar da câmara legislativa do distrito federal e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br) - projetos e proposições
→ Projeto de Lei - Íntegra
veja portal da cldf (www.cl.df.gov.br) - projetos e proposições
→ Temas e Abrangência
Ética E Decoro Parlamentar,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
O C�digo de �tica e Decoro Parlamentar da C�mara Legislativa, aprovado em 1996, al�m de se encontrar desatualizado, cont�m v�rias lacunas que precisam ser supridas, n�o s� para dar seguran�a jur�dica � atua��o dos �rg�os e Deputados Distritais, como tamb�m para deixar mais claras as regras relativas �s condutas proibidas e aos procedimentos para sua apura��o e puni��o, pois n�o s�o poucos os questionamentos que ficam sem resposta no atual C�digo de �tica e Decoro Parlamentar. Tamb�m justifica a necessidade de um novo C�digo o fato de parte dos procedimentos do processo disciplinar em desfavor de Deputado Distrital estar disciplinada no Regimento Interno e parte no C�digo aprovado pela Resolu��o no 110, de 1996
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva