Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Chico Vigilante
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
867/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
11/12/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação e contratação de servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do distrito federal.
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br) - projetos e outras proposições
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. 867, de 2019
(dos srs. deputados chico vigilante lula da silva e reginaldo veras)
dispõe sobre a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação e contratação de servidores e empregados públicos no âmbito administrativo do distrito federal.
a câmara legislativa do distrito federal decreta:
art. lo. nos atos de nomeação e contratação de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do distrito federal deverá constar, além das informações já previstas em lei, o nome da pessoa que fizer a indicação política do respectivo ato.
art. 2o. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 3o. revogam-se as disposições em contrário.
→ Temas e Abrangência
Transparência Pública, Gestão E Planejamento,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
Trata-se de mais uma medida necess�ria � total implementa��o do conceito de transpar�ncia na gest�o p�blica Como � do conhecimento de todos, muitos cargos da administra��o p�blica s�o ocupados por pessoas que n�o t�m v�nculos efetivos com os �rg�os e entidades da estrutura estatal, sendo, portanto, de confian�a das autoridades que comandam esses aparatos. E, em v�rios casos, servidores se envolvem em esc�ndalos que acabam arrastando todo o governo quando na verdade deveriam se limitar ao agente que Ihe deu causa e � pessoa ou ao grupo pol�tico que o indicou. Assim, ao se declarar quem fez a indica��o pol�tica busca-se impor maior responsabilidade na indica��o, optando pelos que detenham maior capacidade e comprometimento �tico com o servi�o p�blico
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva