Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
580/2017
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
05/12/2017
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre reserva de vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço junto ao estado para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva no âmbito do estado do mato grosso.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20171205102132143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direitos Humanos, Qualificação Profissional,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues