Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Chico Vigilante
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
568/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
06/08/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no distrito federal
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br) - projetos e outras proposições
→ Projeto de Lei - Íntegra
portal da cldf (www.cl.df.gov.br) - projetos e outras proposições
→ Temas e Abrangência
Abastecimento, Desenvolvimento Local, Segurança Alimentar,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
O objetivo da presente proposi��o � de oferecer maior seguran�a para os consumidores que utilizam os servi�os de entrega de alimentos denominados "delivery" acionados por telefone, aplicativos, etc.
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva