Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Valdir Barranco
→ Estado / Região
MT / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
561/2017
→ Legislatura
2015-2018
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
28/11/2017
→ Resumo da Ementa
estabelece procedimento ao órgão de trânsito responsável pela suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação - cnh, quando exercendo o direito de defesa, no âmbito do estado do mato grosso e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20180305154831143100.pdf
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Administração Pública,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jenyffer Rodrigues - Assessora Jur�dica