Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Chico Vigillante
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
270/2000
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
26/03/2019
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento.
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br) - projetos e outras proposições
→ Projeto de Lei - Íntegra
veja no portal da cldf (www.cl.df.gov.br) - projetos e outras proposições
projet0 de lei no. 270 /2020
(do sr. deputado chico vigilante lula da silva)
dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa
modalidade de pagamento.
a câmara legislativa do distrito federal decreta:
art. lo. as empresas fornecedoras de serviços no distrito federal que se utilizem do sistema de pagamento pré-pago, fornecerão o histórico de utilização dos serviços ou descrição de eventuais créditos adquiridos pelo consumidor.
parágrafo 1° - para efeitos desta lei, considera-se serviço pré-pago aquele em que o cliente efetua o pagamento prévio de determinado valor que serve como crédito para posterior utilização dos serviços.
parágrafo 2o. - o histórico poderá ser encaminhado por meio físico ou digital ao consumidor.
art. 2° o descumprimento do disposto na presente lei sujeitará ao infrator às penalidades previstas na lei federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
art. 3° esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
art. 4o. revogam-se as disposições em contrário
→ Temas e Abrangência
Consumidor,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
A presente proposta objetiva assegurar ao consumidor o direito de informa��o de forma clara e objetiva sobre os servi�os ou descri��o de eventuais cr�ditos adquiridos pelo consumidor.
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva