Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
André Ceciliano, Zeidan, Waldeck Carneiro
→ Estado / Região
RJ / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2086/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
autoriza o poder executivo a negociar contratos junto aos credores a redução dos juros, encargos, revisão de cláusulas contratuais e o alongamento dos contratos de securitização e cessões de créditos na forma que menciona.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. 2086/2020
ementa:
"autoriza o poder executivo a negociar junto aos credores a redução dos juros e o alongamento da dívida na forma que menciona".
autor(es): deputados luiz paulo, lucinha, vandro família, eliomar coelho, andré ceciliano, martha rocha, capitão paulo teixeira, fabio silva, renata souza, carlo caiado, flavio serafini, dionisio lins, carlos minc, sérgio fernandes, bebeto, jorge felippe neto, delegado carlos augusto, chico machado, carlos macedo, joão peixoto, zeidan, marcelo cabeleireiro, val ceasa, marcos muller, marcelo do seu dino, waldeck carneiro, dani monteiro, marina, subtenente bernardo, alana passos, max lemos, valdecy da saúde, gustavo tutuca, samuel malafaia, brazão, enfermeira rejane, coronel salema, danniel librelon, gustavo schmidt
a assembleia legislativa do estado do rio de janeiro
resolve:
art 1°- fica o poder executivo autorizado a negociar junto aos credores, a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural no estado do rio de janeiro realizadas pelo rioprevidência.
parágrafo único - o pagamento fruto da negociação será realizado com as futuras receitas dos royalties e participações especiais já contratadas.
art 2° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
plenário barbosa lima sobrinho, 23 de março de 2020
deputados luiz paulo, lucinha, vandro família, eliomar coelho, andré ceciliano, martha rocha, capitão paulo teixeira, fabio silva, renata souza, carlo caiado, flavio serafini, dionisio lins, carlos minc, sérgio fernandes, bebeto, jorge felippe neto, delegado carlos augusto, chico machado, carlos macedo, joão peixoto, zeidan, marcelo cabeleireiro, val ceasa, marcos muller, marcelo do seu dino, waldeck carneiro, dani monteiro, marina, subtenente bernardo, alana passos, max lemos, valdecy da saúde, gustavo tutuca, samuel malafaia, brazão, enfermeira rejane, coronel salema, danniel librelon, gustavo schmidt
justificativa
trata-se de projeto de lei que se soma a um conjunto de outros projetos que objetivam propor medidas que ajudem o estado do rio de janeiro a sair da grande crise fiscal, social e econômica, que se apresenta de forma aguda pela pandemia mundial. verifica-se, por outros motivos, queda substantiva no preço do barril de petróleo brent que se estimava oscilar em u$ 60/barril e está abaixo de u$30/barril, enquanto o dólar está acima de r$5,0. tais números indicam uma perspectiva de perda de receitas de royalties e participações especiais na ordem de r$ 5 bilhões em 2020, ou seja, 32% do previsto de r$14,8 bilhões. logo, a receita anual, poderá ser de r$10 bilhões. entretanto, a pandemia da coronavírus infectou o mundo como um todo (china, eua, japão, inglaterra, frança, espanha, entre outros) levando as bolsas de valores a caírem de forma vertiginosa, derrubando a economia mundial, que levou os juros mundiais a baixarem para próximo de zero. de outro lado a recessão chegará ao brasil, inevitavelmente, e quiçá entraremos, infelizmente, em depressão. assim posto, cabe a renegociação com redução de juros e alongamento do perfil de pagamento da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados nos royalties e participações especiais. registre-se que tais captações foram danosas aos cofres públicos, principalmente, a intitulada de operação delaware.
→ Temas e Abrangência
Negociação De Contratos,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Stephanie Nasccimento