Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
André Ceciliano
→ Estado / Região
RJ / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2028/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
autoriza o poder executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada enquanto perdurar os efeitos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 que reconhece a situação de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
projeto de lei no. 2028/2020
ementa:
autoriza o poder executivo a negociar a manutenção do emprego com contrato de carteira assinada
enquanto perdurar os efeitos do decreto no. 46.973, de 16 de março de 2020 que "reconhece a situação de de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências"
autor(es): deputados luiz paulo, lucinha, martha rocha, danniel librelon, andré ceciliano
a assembleia legislativa do estado do rio de janeiro
resolve:
art1° - fica autorizado o poder executivo a negociar com as bancadas patronais do estado do rio de janeiro, no sentido de promover a manutenção do emprego do trabalhador com contrato de carteira assinada no período em que perdurar os efeitos do decreto n° 46.973, 16 de março de 2020.
art 2° - o poder executivo regulamentará a presente lei.
art 3° - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
plenário barbosa lima sobrinho, 18 de março de 2020
deputados luiz paulo, lucinha, martha rocha, danniel librelon, andré ceciliano
justificativa
considerando a publicação do decreto n° 46.973,de 16 de março de 2020 que " reconhece a situação de de emergência na saúde pública do estado do rio de janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências" publicado no dia 17 de março do corrente no diário oficial,
considerando que medidas de emergência diante do grave quadro que se apresenta são necessárias,
é que proponho a presente projeto de lei.
→ Temas e Abrangência
Pandemia - Manutenção Do Emprego Com Contrato De Carteira Assinada,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Stephanie Nascimento