Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
André L. Ceciliano, Waldeck Carneiro E Zeidan
→ Estado / Região
RJ / Sudeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
2333/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (itcmd), na forma que especifica.
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Isenção Do Imposto Sobre A Transmissão Causa Mortis E Doação Financeira E De Quaisquer Bens Ou Direitos (ITCMD),
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Stephanie Nascimento