Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Arlete Sampaio

→ Estado / Região

DF / Centro Oeste

→ Tipo de Proposição

Projeto de Resolução

→ Número do Projeto

PR 19/2019

→ Legislatura

2019-2022

→ Situação

Aprovado em plenário

→ Data de Apresentação

30/04/2019

→ Resumo da Ementa

altera dispositivos do regimento interno da câmara legislativa do distrito federal, para consolidar nomenclatura e dispor sobre competência de comissão permanente.

→ Link do Projeto de Lei

Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br)

→ Projeto de Lei - Íntegra

art. 1o. a denominação da subseção x da seção ll do capítulo iv do título lll, do regimento interno da câmara legislativa do distrito federal, passa a vigorar com a seguinte redação:
subseçãox
da comissão de educação, saúde e cultura
art. 2o. o caput do art. 69 do regimento interno da câmara legislativa do distrito federal passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 69. compete à comissão de educação, saúde e cultura:

art. 3o. acrescente-se a alínea i ao inciso i do art. 69 do regimento interno da câmara legislativa do distrito federal, com a seguinte redação:

i -................
i) património cultural, histórico, artístico, natural e paisagístico, material e imaterial do distrito federal

art. 4o. suprima-se a alínea f do inciso l do art. 65, do regimento interno da câmara legislativa do distrito federal, e renumerem-se as alíneas subsequentes.
art. 5o. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

→ Temas e Abrangência

Cultura, Preservação Do Patrimônio Histórico E Cultural,

→ Público-Alvo

Nenhum público alvo específico,

→ Reconhecimento

O Projeto de Resolu��o tem dois prop�sitos. O primeiro � atualizar, no art. 69 do Regimento Interno desta Casa, a nomenclatura da Comiss�o de Educa��o, Sa�de e Cultura (CESC), que se encontra defasada em rela��o � nomenclatura estabelecida pelo inciso Vll do art. 58 do mesmo diploma, aprovada por meio da Resolu��o no 248, de 2011. O segundo prop�sito � incluir, entre as atribui��es da CESC, a an�lise de m�rito de mat�rias que tratem de patrim�nio cultural, hist�rico, art�stico, natural e paisag�stico, de cunho material e imaterial no Distrito Federal. Dessa forma, supre-se uma lacuna nas atribui��es dessa Comiss�o, que tem a Cultura como um de seus dom�nios tem�ticos

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→ Responsável nome

Inim� Do Nascimento Silva