Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Arlete Sampaio
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Resolução
→ Número do Projeto
PR 11/2019
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
12/03/2019
→ Resumo da Ementa
altera a resolução nº 287, de 26 de junho de 2017, que institui programa de assistência a mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
→ Link do Projeto de Lei
Portal da CLDF (www.cl.df.gov.br)
→ Projeto de Lei - Íntegra
o art. lo. da resolução no. 287, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
art. lo. nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados da câmara legislativa do distrito federal - cldf, será reservado o percentual mínimo de 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade económica decorrente de violência doméstica e familiar, atendida a qualificação profissional necessária.
art. 2o. esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
→ Temas e Abrangência
Combate à Violência Doméstica, Desenvolvimento Social, Gestão E Planejamento,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
A Resolu��o no 287, de 26 de junho de 2017, tem a finalidade de dar suporte a mulheres em situa��o de vulnerabilidade econ�mica por serem v�timas de viol�ncia dom�stica e familiar, visto que um dos principais fatores que leva as mulheres v�timas de viol�ncia a retomar os v�nculos com o agressor � a depend�ncia econ�mica. Entretanto, na forma do texto atual, da Resolu��o no 287/2017, o dispositivo legal n�o tem tido efetividade. Com efeito, pela reda��o do art. l� , entre os contratos de presta��o de servi�os continuados e terceirizados da C�mara Legislativa do Distrito Federal, est�o obrigados reservar o percentual m�nimo de 2% das vagas para essas mulheres em situa��o de vulnerabilidade econmica. Ocorre que, conforme informa��es repassadas pela Diretoria de^Administra��o e Finan�as desta Casa de Leis, apenas um contrato de presta��o de servi�os continuados e terceirizados vigente engloba mais de 50 trabalhadoras. Portanto, com o objetivo de dar efetividade ao programa, prop�e-se a altera��o do percentual m�nimo de 5% extensivo a todos os contratos desta Casa de Leis, desde que atendida a qualifica��o profissional necess�ria.
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva