Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Arlete Sampaio
→ Estado / Região
DF / Centro Oeste
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei Complementar
→ Número do Projeto
PLC 22/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
05/11/2019
→ Resumo da Ementa
altera a lei complementar nº 153, de 30 de dezembro de 1998, que cria o fundo de apoio à pesquisa do distrito federal fundap.
→ Link do Projeto de Lei
portal da CLDF (www.cl.df.gov.vr)
→ Projeto de Lei - Íntegra
art. lo. adite-se o seguinte inciso vi ao art. 2o. da lei complementar no. 153. de 30 de dezembro de 1998:
art. 2°..............
vi - saldos orçamentários não utilizados ao término de cada exercício financeiro pela fundação de apoio à pesquisa do distrito federal - fapdf na forma da aplicação prevista no art. 195 da lei orgânica do distrito federal.
→ Temas e Abrangência
Pesquisa,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
A proposta visa incluir como fonte de recurso do Fundo de Apoio � Pesquisa, os saldos or�ament�rios n�o utilizados pela Funda��o de Apoio � Pesquisa do DistritoFederal - FAPDF na forma do art. 195 da Lei Org�nica do Distrito Federal. Art. 195. O Poder P�blico instituir� e manter� Funda��o de Apoio � Pesquisa - FAPDF, atribuindo-lhe dota��o m�nima de dois por cento da receita corrente l�quida do Distrito Federal, que Ihe ser� transferida mensalmente. em duod�cimos, como renda de sua privativa administra��o, para aplica��o no desenvolvimento cient�fico De acordo com o Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao emitir opini�o nobojo da an�lise das Contas do Governo do DF em 2018, "o GDF deixou de repassar R$ 260,9 milh�es � FAPDF, com base nos duod�cimos calcula dos conforme determina a LODF". No exerc�cio anterior (2017), a diferen�a n�o repassada � Funda��o de Apoio � Pesquisa foi, de acordo com a Egr�gia Corte de Contas, da ordem de R$ 179,9 milh�es
→ Responsável nome
Inim� Do Nascimento Silva