Projetos de Leis Estaduais

 

→ Deputado(a) proponente

Humberto Aidar



→ Estado / Região

GO / Centro Oeste

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

2012

→ Legislatura

2011-2014

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de epilepsia nos contratos de terceirização de serviços públicos, no âmbito do estado de Goiás.

→ Link do Projeto de Lei

https://saba.al.go.leg.br/v1/merged/view/sgpd/public/Z4rP4oTUujQKUtVoGcaskRvcj1KHeyIs1VYQwtiSToZH__brbplKbrxOQvSXFsAw/pdf/processo_2012002655.pdf

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Politica De Direito Ao Pne, Saúde,

→ Público-Alvo

Pessoas com deficiência,

→ Reconhecimento

n/c


→ Responsável nome

Larissa Aguiar