Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Paulo Roberto Eccel
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
PL./0118.3/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
14/04/2020
→ Resumo da Ementa
acrescenta o inciso xi ao art. 7º da lei nº 10.297, de 1996, dispondo sobre a isenção de icms para bicicletas, como medida temporária de prevenção ao contágio do coronavírus (covid -19).
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Pandemia - Durante E Pós: Recuperação Das Atividades Econômicas,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana