Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlito Merss
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
PL./0090.8/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
n/c
→ Data de Apresentação
26/03/2020
→ Resumo da Ementa
ficam suspensas as inscrições dos débitos do icms nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo simples nacional, estabelecidas pela lei complementar nº123, de 2006, em decorrência da pandemia do coronavírus (covid-19), e adota outras providências. este projeto foi apensado ao pl./0056.6/2020
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Pandemia - Durante E Pós: Recuperação Das Atividades Econômicas,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana