Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlito Merss
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
PL./0088.3/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
26/03/2020
→ Resumo da Ementa
determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19).
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate à Pandemia - Políticas Sociais,
→ Público-Alvo
Indígenas,População em situação de vulnerabilidade,Quilombolas,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana