Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Luciane Carminatti
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
0062.4/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
n/c
→ Data de Apresentação
24/03/2020
→ Resumo da Ementa
prorroga o prazo de recolhimento do icms de estabelecimentos comerciais do simples nacional que tenham sido obrigados a suspender atividades em virtude dos decretos nº 507, de 2020, nº 509, de 2020 e nº 515, de 2020. este projeto foi apensado ao pl./0056.6/2020
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Geração De Trabalho E Renda, Pandemia - Durante E Pós: Recuperação Das Atividades Econômicas,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana