Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Fabiano Da Luz
→ Estado / Região
SC / Sul
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
0080.6/2020
→ Legislatura
2019-2022
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
25/03/2020
→ Resumo da Ementa
fica suspensa a inscrição dos débitos do icms aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar (pronaf) e detentores de declaração de aptidão do pronaf (dap) durante a vigência de decretos do governo do estado, em decorrência da pandemia do coronavírus (covid-19), e adota outras providências. este projeto foi apensado ao pl./0056.6/2020
→ Link do Projeto de Lei
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Agricultura Familiar, Tributação Estadual,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Juliana