Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
38/2012
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
20/03/2012
→ Resumo da Ementa
proibe a venda de produtos,equipamentos e materiais de uso clinico odontológico às pessoas não registradas no conselho regional de odontologia no âmbito do estado do pará.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/4063.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Saúde, Segurança Pública,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jo�o Gabriel Marques