Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
97/2012
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
n/c
→ Data de Apresentação
06/06/2012
→ Resumo da Ementa
obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado do pará a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. (parecer contrário da ccj) (avulso 03, pág. 19).
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/4367.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direito Do Consumidor,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jo�o Gabriel Marques