Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
184/2012
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
12/12/2012
→ Resumo da Ementa
disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelo órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá outras providências. (parecer contrário da ccj) (avulso 57, pág. 01).
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/4879.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Gestão E Planejamento,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jo�o Gabriel Marques