Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Dep, Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
96/2019
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/9343.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
http://200.174.182.21/projeto/9343.pdf
→ Temas e Abrangência
Direitos Humanos,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Laura Alves