Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Carlos Bordalo

→ Estado / Região

PA / Norte

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

18/2007

→ Legislatura

n/c

→ Situação

n/c

→ Data de Apresentação

27/02/2007

→ Resumo da Ementa

proíbe no âmbito do estado do pará, a concessão de qualquer benefício fiscal ou tributário, a contratação por licitação e a legalização de terras urbana ou rural a pessoas físicas ou jurídicas que submeta trabalhadores à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual. (juntado a este o pl nº 174/2006 do dep. megale).

→ Link do Projeto de Lei

https://www.alepa.pa.gov.br/exibe_proposicao.asp?id=443&sit=0

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Combate A Degradação Do Ambiente De Trabalho, Direitos Humanos,

→ Público-Alvo

Nenhum público alvo específico,

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Danilo Pinto