Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Carlos Bordalo

→ Estado / Região

PA / Norte

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

121/2019

→ Legislatura

n/c

→ Situação

Tramitando

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

dispõe sobre o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do estado do pará, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônia e dá outras providências. (art. 111 da constituição do estado do pará).

→ Link do Projeto de Lei

http://200.174.182.21/Projeto/9399.PDF

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Garantia De Direitos,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Laura Alves