Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Carlos Bordalo

→ Estado / Região

PA /

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

184/2019

→ Legislatura

n/c

→ Situação

Tramitando

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

dispõe sobre a obrigação dos bancos e demais instituições financeiras localizadas no estado do pará a possuírem em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos.

→ Link do Projeto de Lei

http://200.174.182.21/Projeto/9515.PDF

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Acessibilidade,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Laura Alves