Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Carlos Bordalo

→ Estado / Região

PA / Norte

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

116/2007

→ Legislatura

n/c

→ Situação

Arquivado

→ Data de Apresentação

09/05/2007

→ Resumo da Ementa

proibe o benefício de assentamento agrário em terras do estado do pará a pessoas com envolvimento comprovado com plantação de maconha. (parecer da ccj favorável ao veto)

→ Link do Projeto de Lei

https://www.alepa.pa.gov.br/exibe_proposicao.asp?id=423&sit=0

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Segurança Pública,

→ Público-Alvo

n/c

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Danilo Pinto