Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA /
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
264/2019
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual registrados no estado do pará.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/9646.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Importunação Sexual,
→ Público-Alvo
Mulheres,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Laura Alves