Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Proposta de emenda à Constituição
→ Número do Projeto
6/2013
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Transformado em Lei
→ Data de Apresentação
10/09/2013
→ Resumo da Ementa
altera e acrescenta dispositivo a constituição estadual, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/5414.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Gestão E Planejamento, Orçamento Participativo,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Larissa Martins