Projetos de Leis Estaduais

→ Deputado(a) proponente

Carlos Bordalo

→ Estado / Região

PA / Norte

→ Tipo de Proposição

Projeto de Lei

→ Número do Projeto

31/2018

→ Legislatura

n/c

→ Situação

Tramitando

→ Data de Apresentação

n/c

→ Resumo da Ementa

obriga as unidades de saúde e hospitais públicos e privados do estado do pará a comunicarem às delegacias especializadas no atendimento à mulher, quando do atendimento de casos de mulheres vítimas de violência física, sexual e psicológica.

→ Link do Projeto de Lei

http://200.174.182.21/Projeto/8743.PDF

→ Projeto de Lei - Íntegra

n/c

→ Temas e Abrangência

Mulheres Vitimas De Violência, Direitos Humanos,

→ Público-Alvo

Mulheres,

→ Reconhecimento

n/c

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→ Responsável nome

Laura Alves