Projetos de Leis Estaduais
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→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
86/2017
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre penalidades a serem aplicadas contra a prática de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/8171.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate à Homofobia,
→ Público-Alvo
n/c
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Laura Alves