Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Projeto de Lei
→ Número do Projeto
108/2017
→ Legislatura
n/c
→ Situação
Arquivado
→ Data de Apresentação
n/c
→ Resumo da Ementa
dispõe sobre a garantia da presença do ministério público estadual e da comunicação às autoridades e aos órgãos que específica, de requisição de força policial para reintegração de posse em caso de desocupação forçada ou não, bem como em cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em áreas que envolvam conflitos agrários.
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/8225.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Direitos Humanos,
→ Público-Alvo
População em situação de vulnerabilidade,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Laura Alves