Projetos de Leis Estaduais
→ Deputado(a) proponente
Carlos Bordalo
→ Estado / Região
PA / Norte
→ Tipo de Proposição
Proposta de emenda à Constituição
→ Número do Projeto
3/2012
→ Legislatura
2011-2014
→ Situação
Tramitando
→ Data de Apresentação
06/03/2012
→ Resumo da Ementa
altera a constituição estadual incluindo a vedação para nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis nos termos da lei da ficha limpa e de acordo com a legislação federal. (sem parecer. incluído em pauta com base no art. 111 da c.e.).
→ Link do Projeto de Lei
http://200.174.182.21/Projeto/3966.PDF
→ Projeto de Lei - Íntegra
n/c
→ Temas e Abrangência
Combate A Corrupção, Qualificação Profissional,
→ Público-Alvo
Nenhum público alvo específico,
→ Reconhecimento
n/c
→ Responsável nome
Jo�o Gabriel Marques